China adota decisão para melhorar sistema eleitoral de Hong Kong

A Assembleia Popular Nacional (APN), o mais alto órgão legislativo da China, adotou nesta quinta-feira uma decisão sobre a melhora do sistema eleitoral da Região Administrativa Especial de Hong Kong (RAEHK).

A decisão foi aprovada por uma esmagadora maioria de votos na quarta sessão da 13ª APN.

A decisão é outro grande passo realizado pelo Estado para melhorar os sistemas jurídico e político da RAEHK, desde a adoção da Lei sobre a Salvaguarda da Segurança Nacional na RAEHK em junho de 2020.

Ao deliberar um projeto da decisão, a sessão da APN considerou que o retorno de Hong Kong à pátria colocou a região mais uma vez sob o sistema de governança geral do país, e que a Constituição da China e a Lei Básica da RAEHK formam em conjunto a base constitucional da RAEHK.

O sistema eleitoral da RAEHK, que inclui os métodos para a seleção do chefe do Executivo e para a formação do Conselho Legislativo (LegCo), é parte importante da estrutura política da RAEHK, de acordo com a sessão.

O sistema eleitoral deve estar em conformidade com a política de "um país, dois sistemas", atender às realidades da RAEHK e servir para garantir que Hong Kong seja administrado por pessoas que amam o país e amam Hong Kong, informou a sessão.

O sistema eleitoral deve ser propício para salvaguardar a soberania, a segurança e os interesses de desenvolvimento nacionais da China e ajudar a manter a prosperidade e a estabilidade de longo prazo de Hong Kong, segundo a sessão.

A APN tomou a decisão com o objetivo de melhorar o sistema eleitoral da RAEHK e desenvolver um sistema democrático adequado às realidades da RAEHK, conforme a Constituição da China, a Lei Básica da RAEHK e a Lei sobre a Salvaguarda da Segurança Nacional na RAEHK.

A decisão contém nove artigos:

-- A melhoria do sistema eleitoral da RAEHK deve implementar plena e fielmente a política de "um país, dois sistemas" sob a qual o povo de Hong Kong administra Hong Kong com um alto grau de autonomia, defender a ordem constitucional na RAEHK como estabelecida pela Constituição e a Lei Básica, garantir a administração de Hong Kong pelo povo de Hong Kong com patriotas como o corpo principal, aprimorar efetivamente a eficácia de governança da RAEHK e proteger o direito de votar e o direito de candidatar-se às eleições de residentes permanentes da RAEHK.

-- A RAEHK estabelecerá um Comitê Eleitoral que é amplamente representativo, adequado às realidades da RAEHK e que represente os interesses gerais de sua sociedade. O Comitê Eleitoral será responsável pela eleição do chefe do Executivo designado e parte dos membros do LegCo. O Comitê Eleitoral também será responsável pela nomeação de candidatos ao chefe do Executivo e aos membros do LegCo, assim como outros assuntos. O Comitê Eleitoral será composto por 1.500 membros dos cinco setores seguintes: setores industrial, comercial e financeiro; profissionais; setores de base, trabalhadores, religião e outros; membros do LegCo e representantes das organizações distritais; deputados de Hong Kong da APN, membros de Hong Kong do Comitê Nacional da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês e membros de Hong Kong de organizações nacionais relacionadas.

-- O chefe de Executivo será eleito pelo Comitê Eleitoral e nomeado pelo governo popular central. Os candidatos ao cargo do chefe de Executivo serão nomeados conjuntamente por um mínimo de 188 membros do Comitê Eleitoral, entre os quais o número de membros de cada setor não deve ser inferior a 15. O Comitê Eleitoral elegerá o chefe do Executivo designado por escrutínio secreto com base em uma pessoa, um voto. A eleição do chefe do Executivo designado exigirá uma votação por maioria simples de todos os membros do Comitê Eleitoral.

-- O LegCo da RAEHK será composto de 90 membros em cada mandato. Os membros do LegCo incluirão integrantes eleitos por eleição pelo Comitê Eleitoral, eleição por círculos funcionais, e eleição por círculos geográficos através de eleições diretas.

-- Um comitê de revisão de qualificação de candidatos da RAEHK será estabelecido. O comitê será responsável pela revisão e confirmação das qualificações dos candidatos dos membros do Comitê Eleitoral, o chefe do Executivo e os membros do LegCo. A RAEHK melhorará o sistema e mecanismos relacionados à revisão de qualificação, visando garantir que as qualificações de candidatos estejam em conformidade com a Lei Básica, a Lei sobre a Salvaguarda da Segurança Nacional na RAEHK, a Interpretação do Artigo 104 da Lei Básica do Comitê Permanente da APN, a decisão do Comitê Permanente da APN sobre a qualificação dos membros do LegCo da RAEHK e as disposições das leis locais relevantes da RAEHK.

-- O Comitê Permanente da APN é autorizado a, conforme a decisão sobre a melhoria do sistema eleitoral da RAEHK, emendar o Anexo I: Método para a Seleção do Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Hong Kong e o Anexo II: Método para a Formação do Conselho Legislativo da Região Administrativa Especial de Hong Kong e seus Procedimentos de Votação, da Lei Básica.

-- De acordo com a decisão e os Anexo I e Anexo II da Lei Básica emendados pelo Comitê Permanente da APN, a RAEHK emendará as leis locais relevantes, organizará e regulará as atividades eleitorais em conformidade.

-- O chefe do Executivo da RAEHK apresentará em tempo oportuno relatórios ao governo popular central sobre as situações relevantes, incluindo os arranjos institucionais para as eleições da RAEHK e a organização das eleições.

-- A decisão entrará em vigor a partir da data de promulgação.