2020-07-03 Fonte: Xinhuanet.com
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A Lei da República Popular da China sobre a Salvaguarda da Segurança Nacional na Região Administrativa Especial de Hong Kong (RAEHK) entrou em vigor às 23h00 de terça-feira, horário local.
A promulgação da lei foi assinada pela chefe do Executivo da RAEHK, Carrie Lam, e publicada na Gazette, de acordo com uma declaração do governo da RAEHK.
A lei foi aprovada na 20ª sessão do Comitê Permanente da 13ª Assembleia Popular Nacional (APN). O Comitê Permanente da APN consultou o Comitê de Lei Básica da RAEHK e o governo da RAEHK e listou a lei no anexo III da Lei Básica da RAEHK.
A lei foi formulada de acordo com a Constituição, a Lei Básica e uma decisão da APN sobre o estabelecimento e melhora do sistema legal e mecanismos de execução para a RAEHK salvaguardar a segurança nacional.
A lei de segurança nacional busca prevenir, conter e punir crimes que coloquem seriamente em risco a segurança nacional, ou seja, a secessão, a subversão, as atividades terroristas e o conluio com um país estrangeiro ou elementos externos para colocar em risco a segurança nacional, disse um porta-voz do governo da RAEHK.
O porta-voz disse que a lei visa apenas um grupo extremamente pequeno de infratores, enquanto a vida e a propriedade, bem como vários direitos básicos legítimos e liberdades desfrutados pela esmagadora maioria dos residentes de Hong Kong serão protegidos.
Não há nada para os moradores de Hong Kong se preocuparem sobre o exercício desses direitos legítimos, disse o porta-voz.
A fim de cumprir efetivamente suas funções, a polícia e o Departamento de Justiça do governo da RAEHK já fizeram preparativos para o estabelecimento de unidades especializadas, disse o porta-voz, acrescentando que a polícia estabelecerá um Departamento de Segurança Nacional especializado em 1º de julho para lidar com o trabalho relevante.
O Comitê para Salvaguardar a Segurança Nacional da RAEHK, presidido pela chefe do Executivo, será criado o mais rápido possível para assumir a principal responsabilidade de salvaguardar a segurança nacional na RAEHK, disse o porta-voz.